- – Atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho: Decreto nº 10.088, de 2019.
- – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956, de 2001.
- - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949, de 2009.
- – Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: Decreto nº 11.063, de 2022.
- – Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018).
- – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei nº 13.146, de 2015.
- – Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436, de 2002 e Decreto nº 5.626, de 2005 (inclusa a alteração do Decreto nº 9.656, de 2018).
- – Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais: Lei nº 12.319, de 2010 (inclusas a alteração e a revogação parcial da Lei nº 14.704, de 2023).
- - Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991.
- – Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 12.711, de 2012 e Decreto nº 7.824, de 2012.
- – Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017.
- – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei nº 9.394, de 1996.
- – Lei do cão-guia: Lei nº 11.126, de 2005 e Decreto nº 5.904, de 2006.
- – Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048, de 2000, Lei nº 10.098, de 2000 e Decreto nº 5.296, de 2004
- – Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei nº 11.340, de 2006 e Decreto 6.924, de 2009.
- – Medidas de acessibilidade comunicacional no âmbito das produções e ações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: Instrução Normativa SECOM nº 3, de 14 de setembro de 2023.
- – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites): Decreto nº 7.612, de 2011
- – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764, de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2014.
- – Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde
- – Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099, de 2017
- – Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522, de 2018
15 de março de 2025